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• Multa por descumprimento fica com vencedor da ação
• Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência
• Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública
• Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
• EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 17/2012
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ILEGAL, E DAÍ?
A garantia em dinheiro nas locações urbanas
NOVO CPC – RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO RETIDO
Elaboração, tramitação legislativa, e acordos políticos da Lei n° 8.245/91.
CDI FALA SOBRE 20 ANOS DA LEI DO INQUILINATO

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