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	<title>Abami</title>
	<link>http://www.abami.org.br</link>
	<description>Só mais um blog do WordPress</description>
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		<title>Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez</title>
		<description><![CDATA[Fonte: Valor Econômico, 16/02/2012
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (14/02), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008, que garante pagamento integral aos que se aposentam por invalidez. 
O texto vale apenas para os servidores que entraram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde que [...]]]></description>
		<link>http://www.abami.org.br/index.php/2012/02/camara-aprova-aposentadoria-integral-por-invalidez/</link>
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	<item>
		<title>Empregador que impede retorno de trabalhador reabilitado deve responder pelos salários do período</title>
		<description><![CDATA[Fonte: TRT 2ª região, 15/02/2012
Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello entendeu que o empregador que impede o retorno ao trabalho de empregado reabilitado pela Previdência Social, ou ainda que não promove sua rescisão contratual, caso seja de seu interesse, [...]]]></description>
		<link>http://www.abami.org.br/index.php/2012/02/empregador-que-impede-retorno-de-trabalhador-reabilitado-deve-responder-pelos-salarios-do-periodo/</link>
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		<title>Supremo amplia poderes do CNJ</title>
		<description><![CDATA[Fonte: Valor Econômico, 09/02/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, ontem, o julgamento sobre os poderes de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigar juízes e foi amplamente favorável ao órgão de controle do Judiciário. 
Os ministros decidiram que o CNJ pode determinar 15 dias de prazo para que os juízes apresentem defesa contra a acusação [...]]]></description>
		<link>http://www.abami.org.br/index.php/2012/02/supremo-amplia-poderes-do-cnj/</link>
			</item>
	<item>
		<title>Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo</title>
		<description><![CDATA[Fonte: STJ, 08/02/2012
O direito de propriedade do solo abrange o subsolo, porém o seu alcance é limitado a uma profundidade útil ao seu aproveitamento, o que impede o proprietário de se opor a atividades realizadas por terceiros em espaço sobre o qual ele não tenha interesse legítimo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior [...]]]></description>
		<link>http://www.abami.org.br/index.php/2012/02/proprietarios-de-imovel-nao-conseguem-impor-restricoes-a-uso-do-subsolo/</link>
			</item>
	<item>
		<title>Judiciário é pouco honesto para 67% da população, diz FGV</title>
		<description><![CDATA[Fonte: Valor Econômico, 07/02/2012
Duas em cada três pessoas consideram o Judiciário pouco ou nada honesto e sem independência. Mais da metade da população (55%) questiona a competência desse Poder. A má avaliação do Judiciário como prestador de serviço piorou ainda mais ao longo dos últimos três anos segundo pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas de [...]]]></description>
		<link>http://www.abami.org.br/index.php/2012/02/judiciario-e-pouco-honesto-para-67-da-populacao-diz-fgv/</link>
			</item>
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		<title>Súmulas TST</title>
		<description><![CDATA[Em sessão extraordinária realizada ontem (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula. 
As novas súmulas são: 
SÚMULA Nº 430 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. 
Convalidam-se [...]]]></description>
		<link>http://www.abami.org.br/index.php/2012/02/sumulas-tst/</link>
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	<item>
		<title>EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 5/2012</title>
		<description><![CDATA[COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ
Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) &#8211; dijur@tjrj.jus.br
Rua Dom Manoel 29, 2º andar, sala 208
Ementa nº 1 &#8211; ABRIGO DE ANIMAIS / CONDICAO PRECARIA DE HIGIENE
Ementa nº 2 &#8211; ACAO ANULATORIA DE DOACAO DE IMOVEL / MORTE DO AUTOR
Ementa nº [...]]]></description>
		<link>http://www.abami.org.br/index.php/2012/02/ementario-de-jurisprudencia-civel-n%c2%ba-52012/</link>
			</item>
	<item>
		<title>EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 4/2012</title>
		<description><![CDATA[COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ
Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) &#8211; dijur@tjrj.jus.br
Rua Dom Manoel 29, 2º andar, sala 208
Ementa nº 1 &#8211; AGRAVO DE INSTRUMENTO / ACAO CIVIL PUBLICA
Ementa nº 2 &#8211; AGRAVO DE INSTRUMENTO / EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
Ementa nº 3 &#8211; [...]]]></description>
		<link>http://www.abami.org.br/index.php/2012/02/ementario-de-jurisprudencia-civel-n%c2%ba-42012/</link>
			</item>
	<item>
		<title>EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 3/2012</title>
		<description><![CDATA[COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ
Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) &#8211; dijur@tjrj.jus.br
Rua Dom Manoel 29, 2º andar, sala 208
Ementa nº 1 &#8211; ACAO ANULATORIA / CASAMENTO
Ementa nº 2 &#8211; ACAO DE MODIFICACAO DE CLAUSULA DE REGULAMENTACAO DE VISITAS / GENITOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO
Ementa [...]]]></description>
		<link>http://www.abami.org.br/index.php/2012/02/ementario-de-jurisprudencia-civel-n%c2%ba-32012/</link>
			</item>
	<item>
		<title>Supremo deve assegurar ao CNJ poder de abrir investigação contra magistrado</title>
		<description><![CDATA[Fonte: O Estado de S. Paulo, 01/02/2012
Por maioria apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve garantir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de abrir investigações contra magistrados suspeitos de irregularidades, segundo prognósticos que os próprios ministros da Corte Suprema fizeram nesta terça-feira, 31, ao Estado. 
A decisão do STF no julgamento de quarta-feira [...]]]></description>
		<link>http://www.abami.org.br/index.php/2012/02/supremo-deve-assegurar-ao-cnj-poder-de-abrir-investigacao-contra-magistrado/</link>
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